Portal integrado de Acesso à Informação e Ouvidoria
Informações disponíveis no Portal da Câmara
- Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível na seção Transparência (clique aqui).
- Se desejar informações sobre a atividade legislativa da Câmara, verifique se a informação já está disponível na seção Processo Legislativo - SAPL (clique aqui).
- Se desejar alguma informação da Câmara Municipal que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação por meio eletrônico ou presencial. Confira abaixo.
- Para informações direcionadas ao Município de Carmo da Mata, acesse a Ouvidoria da Prefeitura - Poder Executivo Municipal.
Pedido de acesso à informação
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Câmara Municipal de Carmo da Mata
- Pedido eletrônico - para realizar um pedido de informação sem sair de casa, clique aqui e preencha o formulário eletrônico.
- Pedido presencial - se preferir, o cidadão pode encaminhar seu pedido de forma presencial diretamente na secretaria da Câmara, no endereço que está no rodapé do site, nos horários ali informados. Escolha o formulário abaixo para baixar (pessoa física ou jurídica), preencha e entregue na sede da Câmara.
Acesso à informação dos demais entes
- Governo do Estado de Minas Gerais - Poder Executivo Estadual;
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Poder Legislativo Estadual;
- Governo Federal - Poder Executivo Federal;
- Senado Federal - Poder Legislativo Federal;
- Câmara dos Deputados - Poder Legislativo Federal.
Cartilha para o Cidadão Transparência Legal - TCE MG
Todo cidadão tem direito ao acesso à informação produzida, guardada e gerenciada pelos órgãos públicos. Esse direito é assegurado pela Constituição da República e, agora seu exercício foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), publicada em 18 de novembro de 2011. Essa lei estabelece o acesso como regra e o sigilo como exceção. Isso representa uma grande mudança de cultura.
- Acesse aqui a Cartilha para o Cidadão Transparência Legal, elaborada pelo TCE MG, que visa fornecer orientações sobre conceitos e objetivos, prazos e procedimentos legais.
Ouvidoria
Sistema de Ouvidoria Câmara Municipal de Carmo da Mata
- Se desejar enviar denúncias, dúvidas, elogios, reclamações, solicitações ou sugestões à Câmara, este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Clique aqui e preencha o formulário eletrônico.
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico (clique aqui).
Rede Mineira de Ouvidorias Públicas
A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) criaram a Rede Ouvir-MG – Rede Mineira de Ouvidorias Públicas – um projeto inovador que tem como objetivos consolidar a parceria, a cooperação mútua e a articulação de esforços entre as instituições partícipes, visando fomentar a criação de ouvidorias públicas, para fortalecer as ferramentas de transparência e controle social.
- Para mais detalhes, acesse a Cartilha da Rede Ouvir - MG, guia destinado ao cidadão, a agentes políticos e a gestores públicos, com objetivo principal de dar conhecimento sobre a importância e a forma de atuação de uma ouvidoria pública, sensibilizando os diversos segmentos da sociedade a fazer parte da Rede Ouvir-MG.
- Visite o site da Rede Ouvir-MG aqui para saber mais e apresentar a sua manifestação, se necessário.
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
- Lei dos Direitos do Usuário do Serviço Público - Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e estipula a necessidade de criação de ouvidoria em todos os órgãos públicos.
- Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Saiba mais sobre a LAI
- Veja o vídeo explicativo sobre o Acesso à Informação e o infográfico a seguir.
