Proposição aprovada pela Câmara torna obrigatória a divulgação da escala de trabalho dos médicos que atendem nas unidades de saúde

Foi aprovado no mês de março e seguiu para ser sancionado ou vetado pelo chefe do Poder Executivo um projeto de lei ordinária que determina a publicidade das escalas médicas dos profissionais que atendem nas unidades públicas de saúde.

O texto é de autoria do vereador Walter Loriano, foi apresentado em fevereiro, recebeu deliberações favoráveis nas comissões e foi votado pelo plenário em dois turnos e redação final na sessão ordinária do dia 11 de março.

A matéria determina que todas as unidades do âmbito do Sistema Único de Saúde do Município, obrigatoriamente, devem manter em local público e visível lista da escala de trabalho de médicos. O quadro informativo deverá ter o nome e sobrenome do médico, número de registro no órgão profissional, especialidade, bem como dias e horários dos atendimentos e plantões.
"A lista poderá ser disponibilizada de forma semanal ou em outra periodicidade maior, desde que esteja sempre atualizada", determina o artigo 3º da proposição.

Segundo o vereador Walter Loriano, autor do projeto, não são poucas as vezes em que o cidadão, necessitado de um atendimento médico adequado, não consegue ser atendido com êxito no nosso Município, pela ausência de profissionais que deveriam, naquele momento, estar nas unidades de saúde.

"Visando ao aperfeiçoamento das regras que envolvem a prestação dos serviços de saúde à população, proponho, por meio deste Projeto de Lei, uma maior transparência e democratização do acesso à informação, através da exigência de quadros fixados nas salas de espera de todos os prontos atendimentos municipais, unidades básicas de saúde e policlínicas, onde tenham atendimento de urgências, emergências e rotinas, que contenham dados como nome completo do médico, número do registro profissional, especialidade, além dos dias e horários dos plantões", justifica ele.

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