Projeto de lei que dispõe sobre medidas para aumentar a transparência nas obras públicas obtém votação favorável e segue para sanção
Projeto de Lei nº 1.804/2023, que Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais e dá outras providências, obteve aprovação final em 11/09/2023
De autoria parlamentar, o Projeto busca concretizar o princípio da transparência determinando que o sejam disponibilizados no site da Prefeitura Municipal diversas informações de interesse público, essenciais para o acompanhamento das obras no Município.
Muitas das informações são disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mas a população não tem acesso por falta de conhecimento. Assim, como o site da Prefeitura Municipal está ao alcance mais fácil dos cidadãos carmenses, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.804/2023 para facilitar tal acesso.
Imagem: ABRAJI.