Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 é aprovado na Câmara (24 de junho)

O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano de 2025 foi aprovado em dois turnos e redação final na segunda-feira, dia 24 de junho, pelos vereadores de Carmo da Mata. O Projeto de Lei n° 1850/2024 recebeu, na Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), um substitutivo ao texto original enviado pelo Poder Executivo.

Apesar de ser uma etapa inicial na construção do orçamento, uma vez que as diretrizes fazem a ponte entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), o projeto já sinaliza uma elevação nas receitas de Carmo da Mata. Para o próximo ano, a estimativa da receita do município é de R$ 61.776.079,31.

A proposta orçamentária possui eixos estratégicos, que vão desde a promoção de qualidade de vida e desenvolvimento econômico até outras questões como saúde, segurança e educação e diretrizes gerais.

Outro ponto relevante é a garantia de destinação de recursos para a oferta de programas de atendimento aos direitos sociais, atendendo à legislação vigente.

Pelo substitutivo, o projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conterá reservas de recursos específicas para atender às emendas individuais parlamentares, no montante correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto da LOA. Outros pontos foram também acrescentados e melhorados no texto legislativo com a finalidade de mais clareza quanto às ações do orçamento do município.

Ainda conforme o Substitutivo aprovado ao projeto da LDO, que seguiu para sanção, as metas de resultado estão elaboradas de acordo com as necessidades de equilíbrio entre a receita e a despesa. É versado ainda o quesito transparência no quadro de cargos, funções e salários.

 “Os poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão e manterão atualizadas, nos respectivos sítios na internet, no portal Transparência ou equivalente, preferencialmente no link destinado à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela por órgão e autarquia, com os quantitativos, por níveis e o total geral, de cargos efetivos vagos ou ocupados por servidores estáveis ou não estáveis, agrupados por nível e denominação; cargos em comissão e funções de confiança vagos ou ocupados por servidores com ou sem vínculo com a administração pública municipal, agrupados por nível e classificação; pessoal contratado por tempo determinado.”, determina o art. 30 do substitutivo.

O texto seguiu para sanção do prefeito municipal, que enviará nos próximos meses o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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