Complementação do piso salarial da enfermagem é aprovado
Projeto de Lei Complementar nº 118/2023, que dispõe sobre complementação do piso salarial nacional do enfermeiro e técnico de enfermagem a que se refere a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e estabelece outras providências, obteve aprovação final em 03/07/2023.
No final do mês de junho, o Prefeito Municipal apresentou projeto de lei fixando como valor mínimo de vencimentos para o cargo da enfermagem R$ 4.750,00, para técnico de enfermagem o valor de R$ 3.325,00.
O projeto de lei passou pela análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e pela Comissão de Serviços Públicos Municipais, obtendo parecer favorável em todas elas.
Imagem: Cofen.