Comissões estudam projetos do Executivo no mês de março

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Carmo da Mata, durante o mês de março, deliberaram e iniciaram os estudos sobre o Projeto de Lei nº 1.777/2023, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 1.557/2018, que Autoriza o Município de Carmo da Mata a criar programa de incentivo a instalação de indústrias, empresas comerciais, prestadoras de serviços e agroindústria e dá outras providências.

Além disso, tramitou nas comissões para receber pareceres pela legalidade e constitucionalidade, bem como emendas e outras intervenções do processo legislativo, o Projeto de Lei nº 1.778/2023, que revoga a Lei Municipal 1624 de 24 de novembro de 2021 que Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata a proceder a doação de bem imóvel com encargos a empresa Rômulo Transportes Caçamba Ltda e dá outras providências e a Lei Municipal 1632 de 19 de abril de 2022 que Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal 1624/2021 que Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo da Mata a proceder doação de Bem Móvel com encargos a empresa Rômulo Transportes Caçamba Ltda e dá outras providencias.

Atualização: ambos os projetos foram aprovados e viraram normas, Lei nº 1.658/2023 e Lei nº 1.659/2023.

Foto: E-Diário Oficial.