Comissões estudam projeto que cria o Conselho Municipal de Equidade de Gênero e Diversidade (COEGEN) (25 de junho)

Tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Carmo da Mata o Projeto de Lei Ordinária nº 1.864/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a criação do Conselho Municipal de Equidade de Gênero e Diversidade (COEGEN), órgão consultivo e deliberativo vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e foi lida e apresentada no plenário antes de ser direcionada para as comissões, onde é estudada e receberá parecer pela constitucionalidade e legalidade, bem como é oportunidade de receber emendas e melhorias no texto legislativo.

Segundo o Poder Executivo, o COEGEN terá por finalidade promover a equidade de gênero e a valorização da diversidade, bem como zelar pela efetivação dos direitos relacionados a tais temáticas no âmbito do Município.

“O objetivo da proposta deste conselho é a criação de uma rede de apoio a diversidade sexual e uma melhor articulação das políticas públicas e das ações para a garantia dos direitos humanos de pessoas LGBTQIAP+. Persistem na sociedade discriminações de toda sorte, como nas relações de trabalho, afetiva e participação social. Assim, o Conselho terá a finalidade de articular com outras instituições políticas e com a sociedade, a igualdade de direitos e oportunidades, de forma a assegurar a essas pessoas o pleno exercício de sua cidadania”, justifica o Prefeito no projeto.

Tão logo seja encaminhado e deliberado pelas comissões, o texto seguirá para ser votado em dois turnos e redação final.

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