Câmara Municipal aprova abertura de crédito adicional especial referente ao repasse da Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo, como foi apelidada a Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para a execução de ações e projetos em todo o território nacional, para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional. Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.

Para ter acesso ao recurso, o ente federativo precisa solicitar e cadastrar um Plano de Ação na plataforma TransfereGov, do governo federal.

O Município de Carmo da Mata fez a sua parte e recebeu o recurso federal. Assim, para que pudesse executar o recurso, foi necessária a abertura do crédito especial previsto no Projeto de Lei 1.812/2023, destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária sua autorização por lei.

Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados Município.

PRA QUEM É A LEI

Podem concorrer à verba da Lei Paulo Gustavo:
· Pessoas físicas;
· Empresas;
· Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações da sociedade civil.

Para receber a verba, é imprescindível que a pessoa física ou jurídica atue na área de cultura.

Além disso, o projeto deve ser de uma das seguintes áreas: 

• Audiovisual

· Produções audiovisuais

· Reforma, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema

· Capacitação, formação e qualificação em audiovisual

· Apoio a cineclubes

· Realização de festivais e mostras

· Realização de rodadas de negócios

· Memória, preservação, e digitalização de obras e acervos

· Apoio a observatórios, publicações especializadas, pesquisas sobre o audiovisual

· Desenvolvimento de cidades de locação

· Apoio a micro e pequenas empresas

· Serviços independentes de vídeo por demanda, cujo catálogo seja composto por ao menos 70% de produções nacionais

· Licenciamento de produções audiovisuais para para a exibição em redes de televisão pública

· Distribuição de produções audiovisuais nacionais

• Demais áreas culturais

· Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária

· Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, iniciativas, cursos, produções ou a manifestações culturais

· Circulação de atividades artísticas e culturais já existentes

· Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas devido às medidas de isolamento social para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

QUEM FOI PAULO GUSTAVO

Paulo Gustavo nasceu em Niterói (RJ), em 30 de outubro de 1978. Ganhou visibilidade enquanto artista ainda durante a sua formação, na Casa das Artes de Laranjeiras (CAL): no final de 2004, fez parte da peça Surto. À época, apresentou a personagem dona Hermínia, a mais icônica entre as suas criações.

Em 2006, estreou a obra teatral que lhe daria notoriedade em todo o Brasil: o monólogo Minha Mãe É uma Peça, que, posteriormente, recebeu outras versões e uma adaptação para o cinema.

Artista de trajetória brilhante, construiu e interpretou outros personagens marcantes ao longo de sua carreira. Por meio da Senhora dos Absurdos (220 Volts), de Aníbal (Os Homens São de Marte... E é pra Lá que Eu Vou! e Minha Vida em Marte), Valdomiro (Vai que Cola), Paulo Gustavo levou o riso e a alegria a milhões de brasileiras e de brasileiros.

Por complicações decorrentes da Covid-19, faleceu precocemente em 4 de maio de 2021. Deixou família, amigos e um legado formidável para a arte e a cultura nacionais.

Fonte: Ministério da Cultura. https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo