Câmara de Carmo da Mata aprova subvenções para Santa Casa quitar dívida com a Cemig e obter Certidão Negativa de Débitos Federais

Câmara de Carmo da Mata aprova subvenções para Santa Casa quitar dívida com a Cemig e obter Certidão Negativa de Débitos Federais.

De autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Projetos de Lei nº 1.795 e 1.796/2023 seguiram para serem sancionados pelo Prefeito Zé Carlos após aprovação dos Vereadores por unanimidade na noite da última segunda-feira (19). O Deputado Estadual Lucas Lasmar marcou presença na reunião e pediu apoio dos parlamentares à causa do hospital.

As matérias dizem respeito a aporte financeiro do município para que a Santa Casa quite a dívida com a Cemig e possa se inscrever para receber investimentos de quase R$ 700 mil através programa 'Cemig nos Hospitais', e a outro apoio para que a entidade de saúde possa parcelar a dívida com a União e obtter novamente a Certidão Negativa de Débitos para receber investimentos e credenciar o hospital a prestar serviços para o Governo do Estado, bem como estar regular para receber eventuais emendas por parlamentares federais e estaduais.

O deputado estadual Lucas Lasmar, antes da votação das duas proposições, falou de uma das bandeiras e compromissos que tem com Carmo da Mata, que é o de apoiar a saúde e ajudar a alavancar a Santa Casa.

O Presidente da Câmara, vereador Revinho, cobrou a união de esforços de todos, que tem resultado em entusiasmo para tornar a Santa Casa novamente referência. Ele citou os projetos da nova provedoria e pediu que todos apoiassem, inclusive citou que a Acicam poderia também investir neste projeto da Santa Casa, que tem como meta ser alguma especialidade em baixa e média complexidade para desafogar os grandes hospitais de alta complexidade da região, como Divinópolis e Oliveira, que passariam a enviar pacientes que hoje ocupam leitos que poderiam ser de alta necessidade.

Todos os parlamentares manifestaram sobre a vinda do deputado.

PL 1795/2023

O Projeto de Lei 1795/2023 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA(MG) A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CARMO DA MATA-MG" no valor único de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

"Este valor é destinado única e exclusivamente para pagamento do débito junto à CEMIG, conforme proposta apresentada pela própria empresa", informou a prefeitura.

Ainda conforme o projeto, a Administração Municipal do prefeito Zé Carlos não tem medido esforços em apoiar iniciativas assistenciais no município, fortalecendo assim uma rede de apoio a população necessitada, especialmente na saúde.

"Mas esse valor não é só para simplesmente quitação do débito. Embutido nele também há contrapartida do credor para as Santa Casas adimplentes e em dia com suas contas de energia.O acordo aqui proposto vem baseado em redução de valores, eficiência energética, sustentabilidade e adimplência", informou.

Com isso, a Santa Casa poderá se inscrever no PROJETO CEMIG NOS HOSPITAIS e ter um retorno de quase R$ 700 mil na compra de materiais.

A troca será dos seguintes equipamentos com aprovação técnica prévia da CEMIG serão dois focos cirúrgicos, autoclave e substituição da iluminação por LED (lâmpadas e luminárias substituídas).

Ocorrerá ainda a liberação do hospital para se inscrever no PROJETO CHAMADA PÚBLICA com apresentação de um PROJETO ELÉTRICO que viabilize redução de um bom percentual de consumo com apresentação de documentação necessária inerente ao projeto que será disponibilizada através da abertura do Portal da CEMIG a partir do dia 06/06/2023 que ficará aberto por mais ou menos 20 dias;

Revisão do contrato de compra de energia da CEMIG para Compra de energia do consórcio da CEMIG SIM com redução em até 16% do valor do KWH;

Análise da melhor data de pagamento da fatura de energia para evitar o pagamento de multa de 2% e encargos;

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PL 1.796/2023

Já o Projeto de Lei 1796/2023 autoriza subvenção no valor único de R$139.386,09.

"Este valor é em parcela única destinado exclusivamente para pagamento de débitos junto à PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (FGTS, Débitos Previdenciários e não previdenciários) com o intuito de conseguir a CND para a Santa Casa de acordo com proposta apresentada pela própria PGFN", informou a prefeitura.

Segundo a prefeitura, com a quitação deste valor junto à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e adesão ao parcelamento das dívidas, por parte da Santa Casa, com descontos que chegam à casa dos 60% (sessenta por cento), propiciará a tão sonhada CND, que no caso será Certidão Positiva com Efeitos Negativos, o que, na prática, significa a mesma coisa, pois a entidade será autorizada para o recebimento de verbas parlamentares e todo o tipo de apoio financeiro de qualquer órgão governamental, seja Municipal, Estadual ou Federal.

"Como visto, se trata de uma proposta irrecusável e a administração pública não irá medir esforços para conseguir quitar esse débito, com a valorosa ajuda de Vossas Excelências. Vamos, juntos, cuidar da Santa Casa, para a Santa Casa cuidar da gente", justificou.

A duas proposições aprovadas seguiram para ser sancionadas pelo prefeito Zé Carlos Lobato.