Câmara aprova Projeto de Lei que cria cargos para o Programa Saúde da Família

No final do mês de julho deste ano, a Câmara Municipal de Carmo da Mata aprovou o Projeto de Lei nº 1.797/2023, de autoria do Prefeito Municipal, criando cargos para atender ao programa do governo federal da Estratégia Saúde da Família (ESF).

O objetivo do projeto de lei foi adequar a quantidade de cargos de cada função às necessidades reais do Município, conforme o passar do tempo demonstrou.

Assim, estando próximo de se encerrar ao prazo das contratações temporárias relativas ao programa Estratégia Saúde da Família, já após a prorrogação prevista em lei, a Prefeitura Municipal entendeu por bem apresentar este Projeto de Lei antes que fosse lançado o edital para o próximo processo seletivo simplificado de contratações relacionadas ao Programa.

Importante esclarecer que a regra para a Administração Pública é a contratação através de concurso público de servidores efetivos. Mas existem exceções.

A própria Constituição da República permite que, em casos específicos, segundo critérios bem definidos, sejam realizadas contratações temporárias. Assim, para o provimento das vagas para contratação temporária, a Administração Pública deve realizar um processo seletivo simplificado, não podendo admitir servidores livremente, sem a respectiva aprovação.

Assim, o único caso de livre admissão e exoneração dentro da Administração Pública, conforme a Constituição da República, é o de servidores comissionados, que devem necessariamente atuar em funções de direção, chefia ou assessoramento.

Saliente-se que nem todos os cargos necessários ao atendimento da Estratégia Saúde da Família serão necessariamente ligados à área de saúde, podendo haver, em decorrência do Programa, a necessidade de, por exemplo, recepcionistas para atuar no postos de saúde sem que haja nenhuma irregularidade nisso.

O edital para o processo seletivo para o provimento das vagas de que tratam o Projeto de Lei está previsto para setembro deste ano.