Aprovado projeto que institui o Banco de Currículos de Pessoas com Deficiência no Município (11 de junho)

Foi aprovada na Sessão Ordinária Plenária do dia 10 de junho, a redação final do Projeto de Lei nº 1.855/2024, que institui o Banco de Currículos de Pessoas com Deficiência no Município. O texto aprovado havia sido votado anteriormente em dois turnos, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara de Carmo da Mata.

A matéria é de autoria parlamentar e seguiu para sanção do Poder Executivo. De acordo com a proposição, o objetivo da iniciativa é regulamentar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, promover a cultura inclusiva, proporcionar o acesso da pessoa com deficiência a uma atividade com renda e autonomia, planejar ações de empregabilidade.

“A meta final é diminuir a vulnerabilidade social. Assim, considerando que é dever do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos à comunicação e ao trabalho, faz-se pertinente a criação da lei em discussão a fim de assegurar que o Banco de Currículos das Pessoas com Deficiência, faça parte da publicidade e efetividade de programas da Administração Pública”, justificou o autor.

Pela proposta, as pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores disporão de cadastro específico. O Banco de Currículos de Pessoas com Deficiência terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência.

Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da norma, caso seja promulgada.