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Transporte público coletivo é regulamentado por meio de projeto de lei apresentado por parlamentar
por
adm
—
publicado
22/12/2023
—
última modificação
09/01/2024 14h25
Foi apresentado projeto de lei ordinária que regulamenta no Município carmense o transporte público coletivo e dá autonomia para que seja prestado por terceiros - pessoa física ou jurídica, através do regime de concessão, precedido de regular processo licitatório ou diretamente pelo Poder Público.
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